Perguntas e respostas

1. Como faço para solicitar o uso do plenário da Câmara?

A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo site oficial da Câmara, no endereço:
???? https://www.rondinha.rs.leg.br

2. Qual é o passo a passo para enviar a solicitação?

1. Acesse o site e clique no menu SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).
2. Selecione Solicitações.
3. No campo Assunto, escolha a opção Solicitação de uso do plenário.
4. Preencha o formulário com data, horário, entidade responsável e objetivo do evento.
5. Envie o pedido para registro e análise.

3. Após enviar a solicitação, receberei algum comprovante?

Sim. Ao concluir o envio, o solicitante recebe um e-mail automático contendo os dados do protocolo.

4. Como e quando receberei a resposta da Câmara?

A resposta oficial será enviada para o e-mail informado no cadastro, após análise da solicitação.

5. Não recebi a resposta. O que fazer?

Recomendamos verificar também as pastas de Spam e Lixeira, pois alguns servidores podem direcionar a mensagem para essas abas.

6. Como sei se o espaço foi cedido?

Após aprovação, o evento será inserido na agenda oficial da Câmara, disponível no link:
???? https://www.rondinha.rs.leg.br/agenda

7. Preciso marcar no formulário se vou usar o sistema de som, ar-condicionado ou outros equipamentos?

Sim, existem campos específicos para indicar esses usos.

8. Quais equipamentos estão disponíveis no plenário?

O plenário conta com:

• Sistema de som
• Ar-condicionado
• Retroprojetor
• Demais equipamentos de apoio

9. É recomendado chegar antes do evento?

Sim. Pedimos que o responsável venha alguns minutos antes para que a equipe possa auxiliar na organização e garantir o funcionamento adequado dos equipamentos.

10. Em caso de dúvidas, como posso obter ajuda?

A equipe da Câmara está à disposição para auxiliar no preenchimento ou em qualquer outra necessidade relacionada ao uso do espaço.

A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções... Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.

A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência (com o auxílio da Secretaria Geral da Câmara), com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos. Elaborado o documento, o mesmo será entregue aos vereadores, com antecedência, a fim de que os mesmos estudem os projetos pautados para discussão e votação em sessão.

Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação por maioria simples de votos, os demais membros da Casa elegem o Presidente.
O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta pelo Vice-presidente; além de 1º e 2º Secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à Mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.

Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo, para isto, da quantidade de votos que receber da população.

É preciso verificar como o Regimento Interno da Câmara disciplina a matéria. Como regra, ele vota para desempatar votações e na apreciação de matérias que exigem maioria absoluta e quóruns qualificados.

Projetos são propostas de Lei, tratando geralmente de assuntos variados, ligados à competência do Legislativo em nível municipal, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educação, saúde, lazer, cultura, além de obras de super e de infra-estrutura. Existem também matérias que só podem ser abordadas pelo prefeito municipal e outras apenas pelo presidente da Câmara Municipal.

Quando um candidato a vereador não obtém o número necessário de votos para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal, permanece então na qualidade de Suplente, que dependendo da sua colocação (se em 1ª, 2ª, 3ª ... suplência) poderá assumir como vereador por pequenos períodos, em virtude do titular encontrar-se afastado por licença médica, missão cultural ou necessidade particular, e também, definitivamente, no caso de falecimento do parlamentar em exercício, ou decorrente de processo de cassação ou renúncia.

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.

São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.

Podem ser:

- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

- Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

As BANCADAS são agrupamentos de vereadores dos diversos Partidos com representação na Câmara.Têm competência própria que determina o processo de escolha de seus membros, a duração do mandato.

Julga as contas e suas eventuais infrações administrativas, podendo concluir com a cassação do mandato.